Bancos e ação civil pública: a visão do STF - 1ª parte

Quanto mais metodologicamente organizado é o estudo do processo constitucional mais perceptiva é a sua regulação por normas jurisprudenciais, com especial destaque para as criadas pelo STF. Identificar e analisar tais normas ajuda o advogado a deliberar estratégias postulatórias na busca da melhor solução do caso que lhe é confiado. Auxilia o uso consciente da sua capacidade postulatória constitucional.

Argumentos econômicos dominam a modulação dos efeitos

A prática da modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade depende menos das opções teóricas de princípios e mais de considerações de conveniência econômica. Essa é a conclusão de importante estudo desenvolvido pela pesquisadora Soraya Lunardi (2009, p. 105-119).

Repercussão geral em controvérsias empresariais tributárias

Entre 21.10.2010 e 15.10.2011, analisamos 35 processos submetidos ao STF que tiveram a repercussão geral reconhecida. Até esse período, o STF havia reconhecido um total de 125 repercussões gerais. Logo, a análise envolve 24,37% das decisões de reconhecimento[1].