16/08/2012

Repercussão geral em controvérsias empresariais tributárias

Entre 21.10.2010 e 15.10.2011, analisamos 35 processos submetidos ao STF que tiveram a repercussão geral reconhecida. Até esse período, o STF havia reconhecido um total de 125 repercussões gerais. Logo, a análise envolve 24,37% das decisões de reconhecimento[1].